Supremo Tribunal Federal

ARE 1.033.861

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/06/2017
Data de publicação: 22/09/2017

STF – ARE 1.033.861, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 06/06/2017, p. 22/09/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. (ARE 1033861 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)

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