Supremo Tribunal Federal

ARE 982.230

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/05/2017
Data de publicação: 24/05/2017

STF – ARE 982.230, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/05/2017, p. 24/05/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdência privada. 3. Auxílio cesta-alimentação. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de interpretação de cláusulas firmadas em acordos coletivos. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 982230 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 23-05-2017 PUBLIC 24-05-2017)

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