AG.REG. NO HABEAS CORPUS 240.852

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de concussão e de associação criminosa em concurso material. Impetração dirigida contra decisão monocrática proferida em writ em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Pedido de prisão humanitária. Apenado maior de 60 anos. Doença grave. Indeferimento. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no caso concreto. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 240852 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)