JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RMS 34.604

Relator(a)
Dias Toffoli
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/06/2017
Data de publicação
30/06/2017

STF – RMS 34.604, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02/06/2017, p. 30/06/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de mandado de segurança. Processual. Recurso ordinário interposto de decisão singular em mandado de segurança. Cabimento de agravo interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida monocraticamente relativamente à qual ainda era cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal. 2. Agravo regimental não provido. (RMS 34604 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)
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