Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 241.422

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/06/2024
Data de publicação: 27/06/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 241.422, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 24/06/2024, p. 27/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA VEICULAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE PARA CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 241422 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024)

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