Supremo Tribunal Federal

RE 1.023.750

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/06/2017
Data de publicação: 14/06/2018

STF – RE 1.023.750, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/06/2017, p. 14/06/2018

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Eficácia da coisa julgada trabalhista após a transposição dos servidores para o regime jurídico-administrativo. 4. Diferenças salariais decorrentes do não reajustamento do abono denominado “adiantamento do PCCS”. 5. Repercussão geral reconhecida. (RE 1023750 RG, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 13-06-2018 PUBLIC 14-06-2018)

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