Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 241.056

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/07/2024
Data de publicação: 13/08/2024

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 241.056, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 01/07/2024, p. 13/08/2024

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MÃE DE CRIANÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. A necessidade de aplicação da lei penal caracteriza excepcionalidade apta a justificar o indeferimento da prisão domiciliar requerida com fundamento nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal. 2. Agravo interno desprovido. (HC 241056 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-08-2024 PUBLIC 13-08-2024)

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