JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.072.288

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/12/2017
Data de publicação
09/02/2018

STF – ARE 1.072.288, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 18/12/2017, p. 09/02/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – INVIABILIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1072288 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2018 PUBLIC 09-02-2018)
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