MS 27.960

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, POR MEIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ESCOLHA MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, II, C, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 27960 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-10-2011, DJe-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11-2011 EMENT VOL-02624-01 PP-00028)