RE 964.349

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – READEQUAÇÃO DO VALOR MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO” – APLICAÇÃO DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC’s Nº 20/98 E Nº 41/2003 – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 937.595-RG/SP – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 964349 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)