Supremo Tribunal Federal

RE 630.898

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/11/2011
Data de publicação: 28/06/2012

STF – RE 630.898, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03/11/2011, p. 28/06/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 630898 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012)

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