ARE 938.572

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO DECADENCIAL. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da ausência de repercussão geral da questão acerca do termo inicial do prazo decadencial de revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário, por ausência de questão constitucional (RE 1.013.583-RG, de minha relatoria). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 938572 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)