Supremo Tribunal Federal

ARE 721.394

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 04/08/2017

STF – ARE 721.394, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/06/2017, p. 04/08/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.357 E ADI 4.425. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. ADI 4.425-QO. VALIDADE DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS ATÉ 25.03.2015. INAPLICABILIDADE ÀS COMPENSAÇÕES JUDICIALMENTE INDEFERIDAS, AINDA QUE PLEITEADAS EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPENSAÇÃO REALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 721394 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)

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