ARE 1.018.398

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES (CF, ART. 125, § 5º, ACRESCIDO, PELA EC Nº 45/2004) – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DE MAGISTRADO TOGADO PARA PROCESSAR E JULGAR – JULGAMENTO COLEGIADO DE TAIS DEMANDAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUICIONAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A DIVERSOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1018398 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017)