Supremo Tribunal Federal

HC 110.040

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 29/11/2011

STF – HC 110.040, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 29/11/2011

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida. (HC 110040, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011)

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