Supremo Tribunal Federal

HC 136.811

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 07/08/2017

STF – HC 136.811, Rel. Alexandre de Moraes, Segunda Turma, j. 30/06/2017, p. 07/08/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados. (HC 136811 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)

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