Supremo Tribunal Federal

MS 33.024

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2017
Data de publicação: 21/08/2017

STF – MS 33.024, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/06/2017, p. 21/08/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. Concurso Público. Atividades Notariais e/ou Registrais. 3. Designação de nova banca examinadora para recorreção das provas discursivas. 4. Segurança jurídica. Ausência de direito líquido e certo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 33024 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 18-08-2017 PUBLIC 21-08-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 32.100

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/08/2014

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público de serventia extrajudicial. 3. Deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça impõe o afastamento da competência originária do STF. 4. Inviabilidade do mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 32100 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-09-2014 PUBLIC 16-09-2014)

Ver ementa completa →

MS 30.173

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/06/2011

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. 4. Quesito não previsto no edital, mas mencionado na prova discursiva. Desconsideração por ocasião da correção. Ausência de prejuízo. 5. Inexistência de direito líquido e certo. 6. Precedentes do STF. 7. Agravo regimental a que se nega…

Ver ementa completa →

MS 30.144

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/06/2011

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30144 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011)

Ver ementa completa →

MS 29.021

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/09/2017

EMENTA: Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Serviços notariais e de registro. Caráter privado. 4. Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5. Prazo decadencial. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicável quando não observado o requisito previsto no art. 236, § 3º, da CF. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (MS 29021 ED-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Ac…

Ver ementa completa →

MS 33.919

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 17/05/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DO RIO GRANDE DO SUL. CUMULAÇÃO IRRESTRITA DE DIPLOMAS DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE: INOCORRÊNCIA DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO/CNJ N. 187/2014 AOS CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENT…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas