Supremo Tribunal Federal

RE 643.247

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2017
Data de publicação: 19/12/2017

STF – RE 643.247, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 01/08/2017, p. 19/12/2017

Ementa

EMENTA: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

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