Supremo Tribunal Federal

ARE 1.055.645

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/09/2017
Data de publicação: 22/09/2017

STF – ARE 1.055.645, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 01/09/2017, p. 22/09/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SECCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1055645 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)

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