Supremo Tribunal Federal

RE 1.050.346

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/08/2017
Data de publicação: 29/08/2017

STF – RE 1.050.346, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/08/2017, p. 29/08/2017

Ementa

EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1050346 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017)

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