Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 68.641

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/08/2024
Data de publicação: 15/08/2024

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 68.641, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 12/08/2024, p. 15/08/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO-LEI N. 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 68641 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024)

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