Supremo Tribunal Federal

ARE 1.030.648

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 13/10/2017

STF – ARE 1.030.648, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/08/2017, p. 13/10/2017

Ementa

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (ARE 1030648 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017)

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