AI 494.516
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/12/2011
EMENTA: Embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato outorgado pela parte. 2. Não se aplica, na via extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. 3. A apresentação do mandato quando da oposição dos presentes embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no a…