Supremo Tribunal Federal

ARE 654.719

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 02/12/2011

STF – ARE 654.719, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 08/11/2011, p. 02/12/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS CLÁUSULAS DE ACORDOS COLETIVOS, CONVENÇÕES COLETIVAS E SENTENÇAS NORMATIVAS. 2. REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 654719 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 01-12-2011 PUBLIC 02-12-2011)

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