Supremo Tribunal Federal

ARE 647.634

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de publicação: 02/12/2011

STF – ARE 647.634, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 08/11/2011, p. 02/12/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acidente de trabalho. Indenização. Prazo prescricional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 647634 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 01-12-2011 PUBLIC 02-12-2011)

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