Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 993.894, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/08/2017, p. 05/09/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. CONTRATOS DE FRANQUIA POSTAL. EXTINÇÃO. LEI Nº 11.668/2008 E DECRETO Nº 6.639/2008. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 870365 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2017
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Petição de recurso extraordinário inexistente. Ausência de procuração do subscritor 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 918843 AgR-segun…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/06/2013
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Serviço de transporte aéreo de mala postal noturna. Pretensão de anulação dos contratos firmados. Ocorrência de perda do objeto. 4. Análise de legislação infraconstitucional. Lei 8.666/93. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Indenização por danos materiais e morais. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Enunci…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 17/02/2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fi…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/05/2024
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 2. ISS. 26.01. Franquia de Correios. 3. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (RE 1443295 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024)
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