ARE 907.728

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ATO QUE ENVOLVE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 907728 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017)