ARE 1.038.079

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – TRIBUTÁRIO – ICMS – DESLOCAMENTO FÍSICO DE MERCADORIA ENTRE MATRIZ E FILIAL – INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, QUANDO NÃO HÁ TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL – HIPÓTESE QUE NÃO SE REVELA TRIBUTÁVEL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1038079 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017)