Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 79.203

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 79.203, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 3. HC nº 152.752/PR indicado como paradigma de controle. Processo de índole subjetiva, do qual o reclamante não foi parte. Impossibilidade. 4. Agravo fundado em mero inconformismo da parte, que não aceita os fundamentos da decisão. 5. Ausência de argumentos aptos a infirmar o ato impugnado. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (Rcl 79203 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 79.653

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/08/2025

Direito processual penal. 2. Agravo regimental na reclamação. 3. Alegada violação aos princípios da presunção de inocência, do in dubio pro reo e ao HC 216.537/SP. Impossibilidade. Paradigma desprovido de eficácia vinculante erga omnes e do qual o reclamante não foi parte. Precedentes. 4. Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (Rcl 79653 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-08-2025, P…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.758

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/11/2024

Agravo regimental em reclamação. 2. Art. 5º da Constituição da República. 3. Ausência de paradigma com efeito vinculante. 4. Reclamação usada como sucedâneo de recurso. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar o ato atacado. Precedentes. 6. Agravo decorre de mero inconformismo da parte, que não aceita os fundamentos da decisão. 7. Agravo regimental desprovido. (Rcl 70758 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DI…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 79.305

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/09/2025

Direito Processual Penal. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Inadmissibilidade de agravo regimental contra acórdão de Turma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não conhecido. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por Turma do Supremo Tribunal Federal em sede de reclamação, no qual se pretende a rediscussão de matéria já decidida, com…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.020

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/05/2020

Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra acórdão de Tribunal local já apreciado pela Suprema Corte nos autos do ARE 1.251.367/SP. Inadmissível. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40020 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 09-06-2020 PUBLIC 10-06-…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.155

Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/08/2025

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA EFICÁCIA VINCULANTE. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação. 2. A parte reclamante alega descumprimento ao que decidido no HC 185.915, Rel. Min. Gilmar Mendes, e insiste na eficácia vinculante do paradigma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas