Supremo Tribunal Federal

ARE 1.025.027

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2017
Data de publicação: 02/10/2017

STF – ARE 1.025.027, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11/09/2017, p. 02/10/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ARTIGOS 302, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1025027 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

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