ARE 1.058.210

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF. FORMA DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, SITUADOS EM MUNICÍPIOS DIFERENTES. CONSIDERAÇÃO DO PREÇO CORRENTE DAS MERCADORIAS. VALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRE 1/2006 E 1/2007, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA HARMONIA DE ATO NORMATIVO EXECUTIVO EM FACE DA LEI QUE LHE DÁ FUNDAMENTO DE VALIDADE. CRISE DE LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. SÚMULA 512 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1058210 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 10-10-2017 PUBLIC 11-10-2017)