ARE 1.031.035

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. II – A controvérsia dos autos foi resolvida com base em provas. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Eventual violação ao texto constitucional, se ocorrente, seria reflexa, tendo em vista depender da reinterpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. IV – Agravo regimental desprovido. (ARE 1031035 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)