Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 79.622

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 79.622, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 79622 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)

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