Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 88.622

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/05/2026
Data de publicação: 26/05/2026

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 88.622, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 25/05/2026, p. 26/05/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4. OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTA NORMA INTERNA QUE PREVÊ CÁLCULO SOBRE SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 88622 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 25-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-05-2026 PUBLIC 26-05-2026)

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