HC 130.554

EMENTA: HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO – IMPUGNAÇÃO. Ante o envolvimento da liberdade de ir e vir, cabe a admissão de impetração junto ao Supremo considerado o ato do Superior Tribunal de Justiça que implicou indeferimento de liminar. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal. PENA – PRIVATIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – RESTRITIVA DE DIREITOS. Uma vez atendido o disposto no artigo 44 do Código Penal, cumpre observar o direito do réu à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos. (HC 130554, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 23-10-2017 PUBLIC 24-10-2017)