Supremo Tribunal Federal

HC 107.894

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/09/2017
Data de publicação: 25/10/2017

STF – HC 107.894, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12/09/2017, p. 25/10/2017

Ementa

EMENTA: PECULATO – CONFIGURAÇÃO – CÓDIGO PENAL MILITAR – ARTIGO 303. O tipo penal peculato, previsto no artigo 303 do Código Penal Militar, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular. (HC 107894, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017)

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