JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

SS 3.793

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
15/09/2017
Data de publicação
28/09/2017

STF – SS 3.793, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15/09/2017, p. 28/09/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM INCORPORADA À REMUNERAÇÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA. ADVENTO DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SS 3793 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017)
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