Supremo Tribunal Federal

RE 642.682

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/06/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STF – RE 642.682, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 23/06/2011, p. 06/09/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Adicional de insalubridade. Lei Complementar Estadual nº 432/1985. Extensão. Policiais militares inativos. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. (RE 642682 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00370)

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