Supremo Tribunal Federal

RE 1.024.905

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2017
Data de publicação: 10/10/2017

STF – RE 1.024.905, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/09/2017, p. 10/10/2017

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1024905 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017)

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