Supremo Tribunal Federal

RCL 25.783

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/09/2017
Data de publicação: 03/10/2017

STF – RCL 25.783, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/09/2017, p. 03/10/2017

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Operação Publicano/PR. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF afastada em face das informações prestadas pela autoridade reclamada. 4. Pretensão de acesso aos autos de procedimento investigatório diverso, cujo objeto não tem relação a fatos imputados ao reclamante, ora agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 25783 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017)

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