ARE 926.786

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA LEI ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, §2º, do CPC/1973. (ARE 926786 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017)