Supremo Tribunal Federal

ARE 1.064.572

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/09/2017
Data de publicação: 06/11/2017

STF – ARE 1.064.572, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29/09/2017, p. 06/11/2017

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331) – COMPATIBILIDADE COM O ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – PRECEDENTES – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1064572 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)

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