Supremo Tribunal Federal

HC 110.302

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STF – HC 110.302, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/11/2011, p. 19/12/2011

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. 3. Ordem deferida. (HC 110302, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

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