Supremo Tribunal Federal

HC 109.583

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 30/05/2012

STF – HC 109.583, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 30/05/2012

Ementa

EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenada à pena de um ano e 3 meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Ordem deferida. (HC 109583, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-2012)

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