Supremo Tribunal Federal

RCL 25.775

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/10/2017
Data de publicação: 19/10/2017

STF – RCL 25.775, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/10/2017, p. 19/10/2017

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO – VERBETE VINCULANTE – ALCANCE. A reclamação deve guardar sintonia com preceito revelado em verbete vinculante apontado como inobservado. RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe tenha sido usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal. (Rcl 25775 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017)

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