Supremo Tribunal Federal

RE 1.055.121

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/10/2017
Data de publicação: 18/12/2017

STF – RE 1.055.121, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03/10/2017, p. 18/12/2017

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (RE 1055121 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)

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