RE 592.978

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO – FORMALIDADE. O recurso, objetivando a reconsideração de decisão monocrática, deve ser apresentado na íntegra. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 592978 AgR-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011)