RE 867.677

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO PREVISTO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL (LEI 11.348/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA). MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 356 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 867677 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017)