Supremo Tribunal Federal

ARE 893.614

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/10/2017
Data de publicação: 15/12/2017

STF – ARE 893.614, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/10/2017, p. 15/12/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. (ARE 893614 AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)

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