JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RMS 33.812

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
31/10/2017
Data de publicação
17/11/2017

STF – RMS 33.812, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 31/10/2017, p. 17/11/2017

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. (RMS 33812 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 31-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)
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